Conselho Nacional dos Direitos da Mulher rejeita projeto do Estatuto do Nascituro

6 de junho de 2013 Comente »
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher rejeita projeto do Estatuto do Nascituro

Foto: Isabel Clavelin SPM/PR

Em nota pública divulgada hoje, 06/06, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher critica a Proposta de Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) aprovada ontem na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal.

De acordo com o texto, nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento. Um dos pontos polêmicos no projeto é que o mesmo prevê a concessão de uma bolsa a mulheres que engravidam em decorrência de estupro. Hoje a lei brasileira garante o direito ao aborto às mulheres vítimas de estupro.

As propostas que agora seguem para votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania dá direito à pensão alimentícia de um salário mínimo à criança até a mesma completar 18 anos. A pensão deverá ser paga pelo estuprador e, caso ele não seja identificado, pelo Estado. O nascituro concebido a partir de estupro também poderá ser encaminhado para adoção, caso a mãe assim deseje.

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher considera o Estatuto do Nascituro um retrocesso por este violar os direitos das mulheres. A nota afirma ser “lamentável que as mulheres sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas”. Ressalta que o projeto dificulta o acesso aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco para a gestante, estupro e gravidez de feto anencéfalo.

969188_10151622290588704_562034661_n

Segundo a deputada Érika Kokay, em entrevista à Rádio Câmara, o projeto foi aprovado de forma inadequada, é um acinte às mulheres brasileiras e entra em contradição com o Código Penal. As mulheres têm direito ao aborto em caso de estupro, e o estatuto, de forma sorrateira, tenta retirar este direito das mulheres. Para Kokay, a proposta faz uma apologia ao próprio estupro: “eu diria que houve um estupro ao regimento da Casa, houve um estupro à Constituição, à Lei de Responsabilidades Fiscais e, ao mesmo tempo, houve um estupro favorecendo o próprio estupro”.

Ela lembra que o problema envolve a vida de um nascituro, mas também de uma mulher: “como eu posso dizer que vou preservar a vida de um nascituro e colocar em risco ou eliminar a vida da própria mulher?”. Além disso, a medida vai atingir principalmente jovens pobres, que vão receber uma pressão imensa para ter a criança. É uma mercantilização da própria vida, “colocaram num balcão de negócios um direito assegurado às mulheres e às meninas”, assegura a deputada.

Enquanto isso, no Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa discute o crescimento de 24% nos casos de estupro no estado, quase 5 mil mulheres foram vítimas desde 2012, segundo dados do Instituto de Segurança Pública do RJ.

É permitida a reprodução de conteúdo do site para fins não comerciais, desde que citada a fonte: Jornal Mulier – www.jornalmulier.com.br.

Deixe um comentário