Senado aprova em segundo turno e por unanimidade a PEC das Domésticas, garantindo inúmeros direitos aos trabalhadores domésticos no Brasil.
Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, como salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-maternidade e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Com a aprovação da PEC 66/2012, a categoria passa a contar com direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a promulgação da Emenda Constitucional, mas alguns direitos dependerão de regulamentação para se tornarem efetivos. A promulgação está marcada para o dia 2 de abril.
As mulheres serão as maiores beneficiárias dos novos direitos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 7 milhões de pessoas se ocupam de atividades domésticas no país, sendo 93,6% mulheres e 61,6% negras.
Outro acontecimento relevante do dia 26 foi a posse da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para o recém criado cargo de Procuradora Especial da Mulher do Senado, um importante instrumento na luta pela emancipação feminina, segundo a senadora. A Procuradoria da Mulher terá entre outras atribuições “zelar pelas políticas de gênero em discussão no Legislativo, bem como pela aplicação dessas políticas no âmbito do Senado Federal”.
A senadora Vanessa Grazziotin ressalta que o debate sobre os direitos das mulheres é prejudicado pela representação política desigual no Parlamento. As mulheres não ocupam nem 10% do Parlamento brasileiro.
“A democracia também se mede pela participação da mulher. Não vamos debater entre nós mulheres, mas entre homens e mulheres porque juntos é que vamos superar os problemas”, disse Vanessa Grazziotin, assinalando que a Procuradoria acompanhará programas governamentais para promoção de igualdade de gêneros, além de realizar campanhas educativas e anti-discriminatórias, conforme afirmou à Agência Senado.
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