Foto: Roberto Stuckert Filho/PR – Reprodução
Em sessão solene ontem, 27/08, no Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff afirmou que a tolerância zero com a violência contra a mulher é o compromisso de qualquer sociedade.
Durante o evento, a presidenta recebeu o relatório final dos trabalhos da CPMI da Violência contra a Mulher, elaborado com base em 24 audiências públicas em 18 estados brasileiros, diligências em serviços de atendimento às vítimas de violência e mais de 30 mil páginas de documentos.
Os trabalhos da CPMI duraram um ano e meio, resultando em um documento com mais de mil páginas. O texto faz um diagnóstico da violência e do enfrentamento do problema em todo o país e apresenta 73 recomendações às diferentes esferas de governo.
Como noticiou a edição de Julho do Jornal Mulier, entre as recomendações da CPMI estão 13 projetos de lei, entre eles o que tipifica o crime de feminicídio, entendido como a morte da mulher por alguém com quem a vítima tenha relação íntima de afeto ou parentesco.
O documento também ressalta a necessidade de adoção de medidas ausentes na Lei Maria da Penha, como a proibição de arbitramento de fiança pela autoridade policial para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, mantendo esta prerrogativa para o juiz; determinação de prisão preventiva de homens autores de agressão por parte de juízes e do Ministério Público quando há encaminhamento de mulheres para casas abrigo, evitando que este permaneça solto enquanto a vítima sofre restrição de liberdade.
Além disso, reconhecendo a importância de mudança cultural, o relatório da CPMI lembra a necessidade de estabelecer conteúdos curriculares da educação básica com diretrizes sobre igualdade de gênero e prevenção e combate à violência doméstica e familiar, conforme já assegura a Lei Maria da Penha.
